Fraude contra credores e fraude à execução

Diferenças entre fraude contra credores e fraude à execução


Trata-se de dois institutos jurídicos distintos que por muitas vezes podem ser confundidos, mas são sempre cobrados em concursos públicos em razão de suas diferenças. Em um breve tratado vamos analisar os aspectos principais de cada um dos fenômenos acima mencionados.

No que diz respeito à fraude contra credores, como já antes descrito aqui em um artigo específico, trata-se de negócios jurídicos gratuitos feitos por devedor insolvente no intento de impossibilitar o adimplemento de suas obrigações contra credores. Encontra-se regulado pelos artigos 158 à 165 do Código Civil, e possui natureza jurídica de direito material no âmbito de vícios de negócio jurídico.

Uma vez verificada a fraude contra credores é facultado ao credor prejudicado buscar a anulação do negócio jurídico por vias judiciais por meio da Ação Pauliana.

No que diz respeito à fraude à execução, é instituto de natureza processual, que se encontra regulado pelo artigo 593 do Código de Processo Civil. É instituto que só pode ser invocado durante o processo de execução, ou seja, é circunstância elementar que exista uma demanda judicial executiva contra quem se pretende argüir a matéria.

Verifica-se a fraude à execução sempre que o EXECUTADO alienar bens sob as seguintes circunstâncias:

1) Quando sobre o bem alienado existir ação de natureza real;

2) Quando no tempo da alienação corria demanda contra o devedor capaz de torná-lo insolvente;

3) Nos demais casos expressos em Lei.


Note que o artigo 593 do CPC fala em alienação, que se presume em negócio jurídico a título oneroso. Diferentemente da fraude contra credores.

Embora o objetivo de ambos os institutos sejam semelhantes – a anulação do negócio jurídico – é importante ressaltar as suas diferenças para que o candidato não seja alvo de pequenos equívocos em concursos públicos.

Marcadores

doutrina modelo concurso civel petição processo civil direito tributário concurso público recurso direito administrativo concurso publico tributário acordo advocacia constitucional contestação cível direito bancário direito constitucional direito penal estudar para concurso penal trabalhista aprender a advogar concurso para juiz direito civil ganhar dinheiro com advocacia impugnação ao valor da causa infração tributária modelo de petição passar em concurso promoção de livro recurso de multa CARF CTN OAB PRORELIT absolvição do réu adriano bezerra advocacia modelo direito alexandre freiras camara ação ação cautelar ação de despejo ação pauliana bem de família bitcoin civil cnj como advogar como fazer cálculo trabalhista competencia conselho nacional de justiça contrato contratos bancários crime de estupro cálculo trabalhista daniel e monique defesa dicionario juridico direito de família direito do trabalho direito empresarial direito internacional público direito municipal economia estupro no bbb exame de ordem execução fiscal fato gerador fenomenologia improbidade administrativa inflação infração de trânsito interdito proibitório isenção juizados da fazenda publica juros kant lei 12.153/09 livro jurídico livros jurídicos manutenção de posse modelo de cálculo multa ECF petição incial processo do trabalho processo penal progressividade prova da oab recuperação judicial reintegração de posse resposta do réu revisional segunda etapa segunda fase seletividade sistema financeiro nacional tipos de sentença transito trava bancária usocapião vagas vagas para advogados

  ©Jus Mundi - Todos os direitos reservados.

Template by Dicas Blogger | Topo