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  • Modelo alegações finais

    Nulidade da ação criminal


    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Criminal da Comarca de
    [especificar]

    (Espaços de 10 linhas)

    Processo [nº]

    (Espaço de 5 linhas)


    [Nome completo do réu], já devidamente qualificado nos autos, processado como
    incurso no [artigo e legislação], por seu advogado signatário, vem,
    respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 500, do Código de
    Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos seguintes fatos e
    fundamentos:



    Conforme se vê da ampla prova dos autos, é inocente o acusado do crime de que é
    inculpado.

    [Discorrer sobre os fatos, enfocando a inocência do réu e inserindo os
    fundamentos legais]

    Diante do exposto, alicerçado pela robusta prova processual, aguarda e requer de
    Vossa Excelência um Decreto Absolutório ao delito que lhe é imputado, por ser
    isto de inteira Justiça.

    Termos em que,
    Pede Deferimento


    [Local], [dia] de [mês] de [ano].
    [Assinatura do Advogado]
    [Número de Inscrição na OAB]

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    Modelo Habeas Corpus

    Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de
    Justiça do Estado de [especificar]

    (Espaço de 15 linhas)


    [Nome completo do advogado do impetrante], Advogado devidamente inscrito na OAB
    [UF] sob o número [nº], com escritório na [endereço completo], vem,
    respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE HABEAS
    CORPUS, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e nos
    artigos 647, inciso V, do Código de Processo Penal, em favor do Paciente [nome
    completo do cliente preso], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
    residente e domiciliado na [endereço completo], pelas razões de fato e de
    direito a seguir expostas:



    I – DOS FATOS

    O Paciente foi preso em flagrante pelo crime de furto simples [crime contra o
    patrimônio – competência: TACrim], já tendo sido condenado, há mais de cinco
    anos, à pena de multa.

    [Nome do paciente] requereu fiança, que foi negada pelo MM. Juiz a quo por onde
    tramita o processo.


    II – DO DIREITO

    Trata-se de decisão proferida sem amparo legal, constituindo-se um fato a ser
    reparado pela medida ora requerida.

    É notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, uma vez que a
    fiança é cabível, sendo direito subjetivo do acusado, devendo ser concedida e,
    após sua prestação, o paciente deverá ser posto em liberdade.

    Assim, data venia, equivocou-se o I. Magistrado em negar a fiança ao paciente
    mesmo estando presentes os pressupostos legais.

    Ademais, a condenação à pena de multa não gera reincidência, sendo o paciente,
    portanto, réu primário.

    Ex positis, requer digne-se Vossa Excelência conceder medida liminar e, ao
    final, requer seja julgada procedente a presente ação, com fundamento nos arts.
    647 e 648, inciso V, do Código de Processo Penal, concedendo ao paciente o
    direito de prestar fiança, para que o mesmo possa solto se defender das
    acusações que lhe são feitas, bem como a expedição do alvará de soltura em seu
    favor, como medida de inteira justiça.

    Nestes termos,
    Pede deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    [Assinatura do Advogado]
    [Número de Inscrição na OAB]

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    Modelo petição de desaforamento

    Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
    [especificar]

    (Espaços de 15 linhas)

    [Nome completo do pronunciado], atualmente recolhido no [estabelecimento
    prisional], à disposição da Justiça Pública, devidamente assistido por seu
    procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com
    fundamento no artigo 424 do Código de Processo Penal, requerer o DESAFORAMENTO
    do julgamento do Processo-crime [nº] da [X] Vara do Tribunal do Júri desta
    comarca, pelos seguintes fatos e fundamentos:



    [Discorrer os fatos e os fundamentos que motivam a mudança de foro, por decisão
    judicial, por se tratar de segurança do pronunciado].

    Termos em que, ouvida a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça
    Pede Deferimento

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    Assinatura do advogado
    [número de inscrição da OAB]

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