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  • Medida Provisória 685

    Regulamentação do artigo 116 do CTN


    Foi publicado no dia 22 de julho de 2015 a MP 685, que dentre outras providências, tem por finalidade a regulamentação da “norma geral antielisiva” exposta no artigo 116 do CTN.

    Mais precisamente no artigo 7º, a MP prevê que o contribuinte, na realização de negócios jurídicos sobre os quais haverá redução da incidência tributária, deverá comprovar, antecipadamente, o propósito negocial da manobra.


    A declaração explicando o planejamento será tomada como Consulta pela Receita Federal. Entretanto, se for considerada ilegítima a medida adotada pelo contribuinte, o contribuinte será intimado a pagar ou parcelar no prazo de 30 (trinta) dias o montante do tributo devido.

    A medida adotada pelo Executivo em conjunto com o Ministério da Fazenda tem por fim implantar o PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários. Apesar de controversa e de constitucionalidade questionável, a MP 685 prevê a possibilidade de o contribuinte aproveitar créditos CSLL para quitar débitos tributários em litígio.

    A medida provisória ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional.

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    Como obter sucesso na advocacia

    Aprenda a ser um advogado bem sucedido


    O Jus Mundi é um site despretensioso que nasceu de uma idéia simples de agregar informações jurídicas aos acadêmicos de Direito, operadores do Direito ou a qualquer outro profissional que se interesse pelo mundo das ciências jurídicas.

    Ainda em seus primeiros passos, o Jus Mundi tem muito que melhorar para apresentar um conteúdo digno daqueles visitantes fiéis que nos acompanham. Portanto, aproveito o ensejo para dizer que o Jus Mundi também é seu. Caso queira contribuir com suas experiências jurídicas, teorias, apresentar dúvidas, enviar artigos, etc., entre em contato conosco que seremos muito gratos em receber sua contribuição.

    Como o site é focado no profissional que atua na área jurídica, hoje quero passar uma mensagem especificamente para aqueles que atuam na advocacia ou os que pretendem enveredar-se pelo caminho árduo, porém prazeroso, do patrocínio de demandas judiciais.

    É notório o crescimento exponencial dos advogados no Brasil, mas infelizmente também é notório o grau de despreparo dos novos profissionais que ingressam no mercado da advocacia.

    O aumento do número de advogados, por si só, não prejudica o mercado, tampouco faz com que o jovem profissional não tenha seu espaço. Acreditem: o mercado jurídico ainda é muito bom.
    Todavia, para se obter sucesso – como em tudo na vida – é necessário muito esforço e perseverança.

    São muitos os obstáculos que os advogados hão de encontrar no exercício de suas funções, tais como o judiciário sobrecarregado de processos, a conquista dos seus clientes, e, infelizmente, “colegas” que procuram obter o sucesso por vias obliquas.

    Como o texto não tem o objetivo de falar dos maus profissionais, quero transmitir algumas lições que aprendi ao longo de alguns anos pelo caminho da advocacia.

    Primeiro e antes de qualquer coisa: honre tua profissão. Honestidade e ética não são virtudes de um advogado, mas sim pressupostos básicos para que se exerça a profissão com dignidade. Por onde quer que você passe, deixe sua marca de profissional ético, cordial e comprometido com o que faz.

    Não use a advocacia como uma profissão “quebra-galho” até que consiga algo melhor. Se você não gosta do que faz, não advogue.

    Tenha amor pela ciência jurídica. Não se contente com os repetidos e comuns textos jurídicos que compõem as peças processuais. Estude, inove, seja você um doutrinador, pois o judiciário somente poderá prolatar decisões de vanguarda caso as petições também sejam de vanguarda.

    E por último e não menos importante: seja persistente. Dias ruins virão, é uma certeza quase que absoluta; mas seja persistente. Surgirão os dias em que terão atritos, injustiças e dificuldades, mas esteja sempre acompanhado da ética e da boa conduta profissional, apegue-se no amor à ciência jurídica, e aguarde por dias melhores, pois eles hão de vir.

    Desejo a todos muito sucesso

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