Concurso Público

Ser aprovado em concurso público

grande parte daqueles que ocupam uma cadeira na vida de acadêmico de direito, ou até mesmo dos bacharéis da nossa nobre ciência jurídica teve sua motivação focada amplitude de carreiras possíveis na esfera jurídica.
No entanto, para postular uma dessas carreiras - quase sempre com salários excelentes - é necessária a aprovação em um concurso público.
Ser aprovado em um concurso público não é uma tarefa fácil, pois exige disciplina, motivação e muito estudo.
Assim, o Jus Mundi fornecerá algumas dicas doutrinárias sobre questões controvertidas sobre os variados temas da ciência jurídica no intento de auxiliar no preparo aos postulante a aprovação em um concurso público.

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Ação Pauliana ou Ação Revocatória

Fundamentos para fraude contra credores

Já disponibilizamos o modelo de petição para ação pauliana, mas é importante trazer pontos doutrinários sobre a matéria.

No objetivo de auxiliar aqueles que pretendem prestar concurso público, ou até mesmo militam diariamente na advocacia, faremos apenas uma breve e sintética análise sobre o tema.

Como é sabido no ramo do Direito Civil, mais precisamente nos negócios jurídicos, é requisito de existência a manifestação de vontade. Todavia, esse elemento subjetivo daquele que pratica o negócio jurídico pode conter alguma mácula, ou como denominado pela doutrina, vícios do negócio jurídico.

Esses vícios ou defeitos estão elencados à partir do artigo 138 do Código Civil, mas vamos tratar especificamente da Fraude contra Credores, que tem seu regulamento nos artigos 158 à 165 do mesmo diploma legal.

A fraude contra credores se configura quando o devedor insolvente realiza negócios jurídicos de natureza gratuita, desfazendo-se do seu patrimônio. Configura-se a mesma modalidade de fraude contra credores quando por meio do negócio jurídico a título gratuito torna o devedor insolvente.

Deste modo, a Lei permite aos credores uma ação com o fim de anular os negócios jurídicos gratuitos feito por devedor insolvente – a ação revocatória ou pauliana. No entanto, somente estarão legitimados para propor a referida ação aqueles que já figuraram a condição de credor antes da feitura do negócio jurídico gratuito que se pretende anular.

Há também a possibilidade de se propor ação revocatória para que sejam anulados os negócios jurídicos a título oneroso, mas com requisitos específicos.

O artigo 159 do Código Civil autoriza a anulação do negócio jurídico oneroso desde que a situação de insolvência do devedor é conhecida pela outra parte da relação jurídica. Neste caso, também poderá ser réu na ação revocatória.

Se o adquirente ainda não tenha pago o valor do negócio jurídico, o contrato poderá ser convalidado desde que se faça o depósito do valor não ao devedor, mas em juízo. (lembrando que para essa hipótese o valor a ser pago pelo bem adquirido deve ser o valor regular de mercado.)

Se por acaso o devedor tenha realizado negócio jurídico a título oneroso, mas com valor inferior ao de mercado, o adquirente somente poderá convalidar o negócio se ainda não tiver pago o valor ao devedor e assim depositar em juízo a quantia referente ao valor de mercado do bem.

Por fim, é importante mencionar que não podem ser anulados, e são revestidos da presunção de boa-fé, os negócios jurídicos de manutenção. Ex. Dono de loja que vende mercadorias para o seu sustento.

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Concurso para juiz substituto

Concurso para Juiz Substituto do TJBA

A escolha do curso de bacharelado em Direito é motivada, muitas vezes, pelo amplo leque profissional que a carreira jurídica proporciona.
Além de poder atuar no setor privado como advogados e consultores jurídicos, os bacharéis em direito também podem optar pela carreira pública, que oferece inúmeros cargos exclusivos de bacharéis em direito e com boa remuneração.

A escolha da carreira pública garante estabilidade e bons rendimentos, no entanto exige muito estudo e disciplina dos candidatos.
A almejada aprovação em um concurso público requer dedicação do candidato para que tenha conhecimento jurídico bom o suficiente para preencher uma das tão concorridas vagas dos mais diversos cargos públicos do país.
Como exemplo, foi publicado no dia 12 de janeiro de 2012 o edital para o concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça da Bahia. O concurso visa o provimento de 99 vagas e os vencimentos são de R$ 18.335,82.
Outro fator interessante para o concurso do TJBA são apenas duas etapas eliminatórias, sendo a primeira etapa a prova objetiva, e a segunda etapa composta da prova subjetiva e a prova prática.
As provas estão previstas para acontecer no dia 27 de maio de 2012.

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