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  • Preliminares de Mérito

    Conceito e Natureza Jurídica das Preliminares de Mérito.


    As preliminares de mérito estão elencadas no artigo 301 do Código de Processo Civil. Como o próprio nome já o diz, se trata de uma matéria que necessariamente deverá ser apreciada antes do exame do mérito.
    Sua análise deve preceder o objeto da demanda, pois é uma questão prejudicial, e caso exista, obsta o pleno exercício da relação jurídica que se pretende pela ação judicial.
    É uma matéria exclusiva da defesa, vez que foge à lógica o autor pretender por fim antecipado à demanda por ele proposta.

    Alguns autores a denominam como “defesa processual”. Data venia, discordo. Qualquer tipo de defesa é processual. O processo é regido por uma série de normas processuais e deve seguir os ditames impostos pela Lei. Quando o réu responde uma demanda, seja pela contestação, exceção ou até mesmo reconvenção, está fazendo uso de instrumentos processuais, que torna a sua defesa, independente da matéria alegada, em defesa processual.
    O rol elencado pelo artigo 301 do CPC traz matérias de ordem pública que podem inclusive ser apreciadas ex officio.
    É salutar mencionar que, alegada uma preliminar de mérito, dois caminhos poderão ser seguidos em termos processuais.
    Quando a matéria alegada for a ausência de um dos requisitos da ação – carência da ação – inépcia da petição inicial, ou qualquer circunstância do artigo 267 do CPC, o julgador irá prolatar sentença terminativa sem o exame do mérito. Ou seja, o processo é extinto e o objeto da lide permanece intangível.
    Por outro lado, quando a matéria alegada é a coisa julgada, prescrição, ou qualquer outra matéria arrolada no artigo 269 do CPC, a sentença prolatada pelo pretório será definitiva e põe termo ao objeto da lide. Fala-se em sentença definitiva pois é o tipo de decisão capaz de resolver o mérito.

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    Modelo exceção de pré-executividade

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de
    [especificar]

    (Espaço de 10 linhas)

    Processo [n.º]
    (Espaço de 05 linhas)



    [Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
    portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado na [endereço
    completo], por meio de seu advogado signatário, nos autos da Execução [de
    alimentos, de título extrajudicial], de número em epígrafe, que lhe move [Nome
    completo do Exeqüente], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
    apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos seguintes motivos:
    O Executado foi citado em [dia, mês e ano] para nomear bens ou oferecer embargos
    à presente ação pela dívida de R$ [valor expresso], correspondente às [pensões
    alimentícias, título extrajudicial] referentes ao [especificar], conforme
    planilha juntada pelo Exeqüente em fls. [nº].
    Ocorre que, desde [dia, mês e ano] até a presente data, o Executado honrou com
    sua obrigação, tendo efetuado o pagamento de todas as prestações cobradas pelo
    Autor, conforme comprovam os recibos acostados.
    Assim sendo, de [dia, mês e ano] até [dia, mês e ano], o Executado pagou ao
    Exeqüente, a título de [especificar] quantia de R$ [valor expresso], devendo a
    presente execução ser extinta nos termos do art. 794, I, do Código de Processo
    Civil.
    Evidente a má-fé do Exeqüente, uma vez que a obrigação foi cumprida
    espontaneamente pelo Executado, de forma que a “Exceção de Pré-executividade”,
    sem a garantia do juízo, merece ser acolhida.
    Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].
    Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em receber a presente
    Exceção de Pré-executividade pelo pagamento da obrigação, extinguindo-se a
    execução e condenando o Exeqüente ao pagamento das custas processuais e
    honorários advocatícios.


    Nesses termos,
    Pede deferimento.
    [Local], [dia] de [mês] de [ano].


    [Assinatura do advogado]
    [Nº de inscrição na OAB]

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    Modelo contestação ação de consignação em pagamento

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
    [especificar]

    (Espaço de 10 linhas)

    Processo [n.º]

    (Espaço de 05 linhas)

    [Nome completo do Contestante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
    portador da cédula de identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
    [Endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem,
    respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE
    CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, de número em epígrafe, que lhe move [Nome completo do
    Autor], pelos seguintes fatos e fundamento:



    DOS FATOS

    1 - O Contestante aluga ao Autor da ação o imóvel sito à [Endereço completo].
    2 - Pretende o demandante, com a presente ação, consignar o valor de R$ [valor
    em reais], correspondente aos aluguéis dos meses de [especificar], alegando,
    para tanto, que o demandado se recusa a recebê-los.
    3 - Tal, porém, não corresponde à realidade, pois nunca houve qualquer recusa
    por parte do contestante em receber o aluguel devido por seu locatário, de modo
    que a ação prevista não merece prosperar.
    4 - A quantia depositada pelo requerente, conforme lhe foi advertida previamente
    e essa foi a causa do não-recebimento, é que não correspondia ao valor do
    aluguel, pois não lhe foram acrescentados os demais ônus e encargos da locação,
    quais sejam as taxas e as despesas de condomínio, que perfazem, atualmente, o
    valor total de R$ [valor em reais].

    DO DIREITO

    Consoante a dicção do art. 313, do Código Civil, in verbis: “O credor não é
    obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais
    valiosa”.
    Se o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida,
    ainda que mais valiosa, o Contestante tem o direito de recusar a quantia
    oferecida pelo Contestado, pois é muito aquém do valor realmente devido.
    Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].

    DO PEDIDO

    Diante do exposto, com fundamento no art. 896, IV, do CPC, comprovada a
    insuficiência do depósito, requerer de Vossa Excelência seja a ação julgada
    improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas e dos honorários de
    advogado de 20% do valor da causa.
    Requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso,
    inquirição de testemunhas, especialmente de [Nome completo], juntada de
    documentos inclusos e demais meios de prova em lei admitidos (perícias,
    expedição de ofícios, etc).

    Nesses termos, com a juntada dos documentos anexos,
    Pede Deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    Assinatura do advogado
    [Número de Inscrição na OAB]

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