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  • Desconsideração da personalidade jurídica

    Fundamentação para reclamação trabalhista


    É de bom alvitre mencionar que a sociedade empresarial que figura o pólo passivo da demanda não dispõe de bens patrimoniais suficientes para saldar os débitos trabalhistas e previdenciários originários do contrato de trabalho celebrado com o reclamante. O capital social estipulado no ato constitutivo não é suficiente para que a sociedade tenha solvência, conforme se depreende da cópia do contrato social apenso aos autos. Ademais, é cediça a inadimplência contumaz da referida pessoa jurídica em relação aos seus credores, mormente no que diz respeito a créditos trabalhistas, de modo que é possível se colocar em dúvida a idoneidade financeira da sociedade.



    O que facilmente se verifica é o uso da pessoa jurídica em questão como um obstáculo para o adimplemento de obrigações, hipótese que se configura numa intenção malévola de fraudar seus credores.
    Por essa razão, para que não se dê proteção jurídica àqueles que intentam condutas fraudulentas, deve-se proceder a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA de (nome da empresa)., de modo que seus sócios (nome do sócio e qualificação), e (nome do segundo sócio e qualificação), possam responder, solidariamente, com o patrimônio pessoal durante a instrução e eventual execução, nos termos dos artigos 592 e 596 do Código de Processo Civil.

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    Modelo embargos de declaração

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da [nº.] Vara do Trabalho de [especificar]

    (Espaço de 10 linhas)


    [Nome da empresa Reclamada], por seu advogado infra-assinado, vem perante V.
    Exª., nos autos do [Proc. n.º], em que é Reclamante [Nome do Reclamante],
    interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos seguintes motivos:



    [Deverá ser indicado ponto que apresente obscuridade, contradição ou omissão].

    1. Nos termos da r. Sentença, a Reclamada, ora embargante, foi condenada no
    pagamento de horas extras com reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de
    1/3, aviso prévio, FGTS + 40% .

    2. Sucede que conforme defesa de [fls.] a Reclamada requereu a aplicação da
    prescrição qüinqüenal, sendo certo que o decisum foi omisso acerca do assim
    requerido, fosse para deferir ou indeferir.

    Em assim sendo, a embargante requer, digne-se esse r. Juízo proferir sentença
    que sane a omissão ora apontada, aplicando desde já e para os devidos fins,
    pré-questionada a matéria, de sorte a não se alegar no futuro a supressão da
    instância.

    Nesses termos, requerendo o acolhimento dos presentes embargos
    P. deferimento.

    Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

    Assinatura do Advogado
    [Número de Inscrição na OAB]

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    Modelo de carta de preposição

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Trabalhista da Comarca
    de [especificar]

    (Espaço de 10 linhas)

    Processo nº .....
    (Espaço 5 linhas)



    [Nome completo da empresa - requerida], estabelecida em [cidade, estado,
    endereço completo], inscrita no CNPJ sob [nº] (cópia do seu contrato social em
    anexo), nos autos do processo acima epigrafado, que lhe move [Nome completo do
    requerente], em trâmite perante este R. Juízo, nomeia o Sr(a). [Nome completo do
    preposto], portador da Carteira de Identidade RG. [nº], inscrito no CPF/MF sob
    [nº] e da CTPS [nº], como seu preposto na audiência designada por este R. Juízo.


    Local, [dia] de [mês] de [ano].

    [Nome e assinatura do representante legal da Empresa – requerida]

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