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  • Purgação de mora em busca e apreensão

    Fundamentação para purgação de mora


    O Código Civil brasileiro, no seu artigo 401, permite ao devedor purgar a mora quando discorda dos valores pleiteados pelo credor. Pelas razões expostas nos itens “I”, “II” e “III”, requer a Vossa Excelência que dê a oportunidade ao Réu para depositar em juízo a quantia de fato devida, e que tenha de volta, de forma imediata, a posse do bem que foi objeto da medida cautelar de busca e apreensão.



    Além disso, apenas complementando, o fato de o autor ter adimplido mais de 50% do valor do contrato torna possível a purgação da mora, e ainda comprova a boa-fé, pois o inadimplemento se deu em razão de circunstâncias não queridas pelo Réu.
    Vale mencionar que o bem apreendido é o meio de mantença do Réu, e sem o qual seus proventos ficam gravemente comprometidos. Sendo assim, é imprescindível que a parte ré tenha de volta a posse do bem para que possa prover o seu sustento, e por conseguinte continuar a pagar as parcelas vincendas do contrato de alienação fiduciária.
    Desse modo, requer a Vossa Excelência que possibilite ao Réu o depósito da quantia referente às parcelas vencidas até a presente data – num total de 9 (nove) parcelas – com valores revisados de acordo com o crédito original recebido pelo Réu, corrigidos pelos índices da taxa Selic, a ser definido por esse MM juízo.
    Ainda, em caráter de argumentação, segundo a norma prescrita no artigo 401 do Código Civil, basta ao devedor que ofereça o pagamento da quantia devida com a correção legal para que se considere purgada a mora. Logo, pelo fato de o Réu oferecer o pagamento da quantia em mora, em razão de previsão legal, deve obter de volta a posse do bem apreendido.

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    Preliminar de mérito

    Preliminar em embargos de ação monitória


    PRELIMINARMENTE, nos termos dos incisos III e X do artigo 301 do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem a apreciação do mérito, haja vista a inicial estar maculada pela inépcia bem como não existir possibilidade jurídica para o pedido pretendido pelo autor.
    Alega-se, data venia, a inépcia da inicial vez que não há narração dos fatos de forma precisa, de modo que se torna impossível alcançar uma conclusão lógica do direito em que se funda a ação. Embora exista um título de crédito como prova documental, há de se recordar da força não-executiva do documento em questão. A ação monitória é, por sua natureza, uma ação de conhecimento, e se diferencia apenas pelo seu rito processual; é indispensável para a aplicação do procedimento monitório, que seja relatada a origem do credito pleiteado.



    Dessa forma, com amparo do inciso II, parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, c/c o inciso III do artigo 301 do mesmo código, deve o procedimento ser extinto sem a apreciação do mérito.

    Ainda, é de bom alvitre trazer à baila a impossibilidade jurídica do pedido da parte autora. O pedido é juridicamente impossível por se tratar de crédito não permitido por Lei – cobrança de juros acima do limite legal. Nota-se a ilicitude do crédito cobrado pelo autor desde o momento em que não há qualquer menção ao negócio jurídico que deu origem ao título de crédito em comento.

    O crédito aqui pleiteado pelo autor é impossível juridicamente por incorporar uma taxa de juros superior ao limite máximo legal de 1% ao mês; e também pelo fato de o autor não possuir autorização do Banco Central do Brasil para efetuar empréstimos.

    É importante mencionar o teor do artigo 1º do Decreto 22.626/93:

    Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.

    Por se tratar de conduta vedada por Lei, não pode o autor se beneficiar da própria torpeza e pleitear a cobrança dos juros ilegais por intermédio do poder jurisdicional.

    Corroborando o entendimento ora exposto, vale mencionar a posição jurisprudencial sobre a matéria:

    Recurso Especial 43.513/SP A autonomia e independência do cheque em relação à relação[sic] jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal.

    Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, pode-se afastar a cobrança judicial de um título quando o ato que lhe deu origem tem raízes pautadas na ilicitude. Na situação em tela, o empréstimo não autorizado, somado com a proibição imposta pela “Lei da Usura” para se cobrar juros superiores ao dobro do limite legal impossibilitam o prosseguimento da cobrança pelo rito monitório.

    Destarte, requer a Vossa Excelência que extinga o procedimento sem análise do mérito pelas razões acima expostas por se tratar de medida da mais lídima Justiça.

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    Modelo de apelação

    Ação de reintegração de posse


    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
    [comarca em que tramita o processo]

    Processo [n° do processo e ano]



    [Nome do Recorrente], por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
    POSSE epigrafada, que moveu contra [nome do Recorrido], inconformado, data
    venia, com a respeitável sentença que julgou o pleito improcedente, vem, da
    mesma, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado],
    requerendo de Vossa Excelência que, recebido e processado o recurso, determine a
    remessa dos autos àquele pretório para sua sábia e jurídica apreciação.

    Anexa a esta suas razões de recurso e o comprovante do pagamento de respectivo
    preparo.

    Nesses termos,
    Pede deferimento.

    Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

    Assinatura do Advogado
    [Número de Inscrição na OAB]


    Razões de Recurso

    Recorrente: [nome completo do recorrente] Recorrido: [nome completo do
    recorrido] Processo: [n° do processo em 1° instância e ano] Origem: [n° da Vara
    e Comarca]

    Egrégio Tribunal,
    Colenda Turma.

    1 - A respeitável sentença recorrida, pese o respeito que se tem pelo digno
    prolator, deve ser reformada.

    2 - Para julgar improcedente a ação, a respeitável sentença desconsiderou as
    provas dos autos. Com efeito, cuida-se de pedido de reintegração de posse onde
    ficou reconhecida pelos depoimentos de [nome da testemunha] à [fls.] e de [nome
    da testemunha] à [fls], que o Apelante tinha a posse do imóvel reintegrando, no
    entanto, a r. decisão não apreciou e nem deu valor a esses depoimentos afirmando
    inexistir posse anterior.

    3 - Com o testemunho dos já mencionados e mais de [nome da testemunha] à [fls.],
    o Recorrido esbulhou a posse do recorrente a menos de ano e dia e tal fato
    também não foi objeto de reconhecimento pela sentença ora recorrida.

    4 - Saliente-se inclusive que [nome da testemunha] afirmou em seu depoimento:
    [trecho significativo do testemunho].

    5 - Dispõe o art. 1.210, do Código Civil: "O possuidor tem direito a ser mantido
    na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência
    iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

    Os interditos proibitórios segundo a linha mestra adotada pelo nossa
    Constituição Civil, garantem ao Autor a reintegração da posse no imóvel perdido,
    bastando que para tanto fique provada a posse anterior e o esbulho subseqüente,
    à propósito, as lições de Silvio Rodrigues em sua festejada obra [nome da obra]
    ensinam que a reintegração se impõe em casos como o presente. Da mesma forma,
    inclusive o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o direito do "possuidor
    esbulhado ser reintegrado na posse da coisa perdida" [RT n.° ..../....]. 6 -
    Diante de tão evidentes ensinamentos em face à equívoca decisão apelada há de se
    convir que referida decisão não pode prevalecer, devendo ser modificada para
    fins de julgar procedente a ação, reintegrar o Apelante na posse perdida e
    inverter os ônus da sucumbêmcia.

    É o que se espera como Justiça.

    Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

    Assinatura
    [Número de Inscrição na OAB]

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    Antecipação de depoimento da testemunha

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
    [especificar]

    (Espaço de 10 linhas)

    Processo [nº]

    (Espaço de 05 linhas)



    [Nome completo do Requerente], já devidamente qualificada, por meio de seu
    advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
    nos autos da AÇÃO [especificar], de número em epígrafe, que move em face de
    [Nome completo do Requerido], cuja audiência de instrução e julgamento
    encontra-se designada para a data de [dia, mês e ano], às [horas], tendo em
    vista que a testemunha [Nome completo da testemunha], arrolada a fls. [n.º], não
    poderá comparecer à referida audiência por motivo [especificar o motivo],
    comprovantes inclusos, requerer, nos termos do art. 366 e 410, III, do CPC,
    autorização seja a mesma testemunha inquirida antes da audiência, em data a ser
    designada por Vossa Excelência.

    Nesses Termos,
    Pede Deferimento.

    Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

    Assinatura do Advogado
    [Número de Inscrição na OAB]

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    Modelo Agravo de Instrumento 2

    Contra denegação de apelação


    Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de
    [especificar]

    (Espaço de 15 linhas)


    [Nome completo do agravante], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
    portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
    [endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado signatário, inconformado,
    data venia, com a respeitável decisão proferida nos autos da Ação [especificar]
    intentada em face [nome completo do agravado] (Processo [nº], da Comarca de
    [especificar]), vem, com fulcro no artigo 527, II, do Código de Processo Civil,
    interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas:



    DOS FATOS

    O MM. Juiz negou seguimento à Apelação interposta em [dia, mês e ano] contra a
    sentença de fls. [nº], que condenou o Agravante em [especificar], alegando
    [descrever as razões apontadas pelo juiz para indeferir o seguimento da
    apelação].

    Ocorre que o Agravante [demonstrar que o agravante preencheu todos os requisitos
    para que a apelação fosse recebida].

    DO DIREITO

    Dispõe o art. 527, do Código de Processo Civil: “Recebido o agravo de
    instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (…) II -
    converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de
    decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem
    como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a
    apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa”.
    Tendo em vista que o Agravante preencheu todos os requisitos para que a
    apelação, ora negada, fosse recebida pelo juízo a quo, pleiteia-se o recebimento
    e provimento do presente agravo para que o referido recurso de apelação seja
    recebido e provido por esse respeitável juízo ad quem.

    [citar doutrina e jurisprudência]


    DO PEDIDO

    Diante o exposto, espera o agravante que esse Egrégio Tribunal receba e dê
    provimento ao presente agravo para que o referido recurso de apelação seja
    também recebido e provido por esse respeitável juízo ad quem nos termos das
    razões de apelação já apresentadas.
    Pede e espera que o presente recurso, interposto dentro do prazo legal,
    seja recebido e provido.

    [Assinatura do advogado do agravante]
    [Número de Inscrição na OAB]

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    Modelo impugnação ao valor da causa

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
    [especificar]

    (Espaço de 10 linhas)

    Processo [nº]


    (Espaço de 05 linhas)
    [Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
    residente e domiciliado [Endereço completo], através de seu advogado,
    infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em apenso
    aos autos da AÇÃO [especificar], em que litiga com [Nome completo do requerido],
    [nacionalidade], [estado civil], [profissão], RG n° [número do RG], CPF n°
    [número do CPF], residente e domiciliado [Endereço completo], com base no art.
    261 do CPC, IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA atribuído pelo Autor, pelas seguintes
    razões:


    [Especificar]

    [Art. 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à
    causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no
    prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo,
    servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de
    10 (dez) dias, o valor da causa].
    [Obs.: Sobre o valor a ser atribuído a causa – art. 258 a 260, CPC; Art. 20, §
    3º, CPC, art. 538, parágrafo único, CPC. Também o Supremo Tribunal Federal
    (mediante portarias) e os governos estaduais (mediante decretos) aprovam,
    periodicamente, tabelas de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais. O
    Decreto Paulista, nº 14.716, de 5.2.1980, por exemplo, na Tabela I, nota
    genérica 3ª, relaciona as causas de valor inestimável].

    Cumpridas as formalidades legais,
    Aguarda deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    Assinatura do advogado
    [Número de Inscrição na OAB]

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    Modelo execução de alimentos

    Modelo de execução de alimentos pelo rito do artigo 733 do CPC com pedido de prisão.

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões
    da Comarca de [especificar]


    (Espaço de 10 linhas)


    Processo [n.°]



    [Nome completo do menor], menor impúbere, neste ato representado por sua
    genitora, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE [alimentos, revisional
    de alimentos, investigação de paternidade, etc.] que move em face de [Nome
    completo do requerido], por seu advogado signatário, vem, respeitosamente,
    perante Vossa Excelência, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil,
    expor e requerer o seguinte:

    Por respeitável decisão deste Juízo, foi determinado que o réu deveria pagar
    mensalmente a Requerente a importância de [valor em reais], a título de
    alimentos, a cada [especificar a periodicidade da pensão].

    O fato é que o Requerido não tem efetuado os pagamentos desde [Data:
    dia/mês/ano], que perfazem, até a presente data, um montante de [valor em
    reais].

    O Réu, procurado pela Requerente, não se propôs a sanar o problema
    amigavelmente, não restando outra alternativa que não o meio judicial para
    solução da questão.

    Requer, assim, que se digne Vossa Excelência, fixar o prazo legal de 3 (três)
    dias para que o réu cumpra a determinação de Vossa Excelência, sob pena de ser
    decretada sua prisão, nos termos do art. 733 e seguintes, do Código de Processo
    Civil.

    Nesses Termos,
    Pede Deferimento.

    [Local], [Dia] de [Mês] de [Ano].

    [Assinatura do Advogado]
    [Número de Inscrição na OAB]

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    Modelo exceção de pré-executividade

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de
    [especificar]

    (Espaço de 10 linhas)

    Processo [n.º]
    (Espaço de 05 linhas)



    [Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
    portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado na [endereço
    completo], por meio de seu advogado signatário, nos autos da Execução [de
    alimentos, de título extrajudicial], de número em epígrafe, que lhe move [Nome
    completo do Exeqüente], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
    apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos seguintes motivos:
    O Executado foi citado em [dia, mês e ano] para nomear bens ou oferecer embargos
    à presente ação pela dívida de R$ [valor expresso], correspondente às [pensões
    alimentícias, título extrajudicial] referentes ao [especificar], conforme
    planilha juntada pelo Exeqüente em fls. [nº].
    Ocorre que, desde [dia, mês e ano] até a presente data, o Executado honrou com
    sua obrigação, tendo efetuado o pagamento de todas as prestações cobradas pelo
    Autor, conforme comprovam os recibos acostados.
    Assim sendo, de [dia, mês e ano] até [dia, mês e ano], o Executado pagou ao
    Exeqüente, a título de [especificar] quantia de R$ [valor expresso], devendo a
    presente execução ser extinta nos termos do art. 794, I, do Código de Processo
    Civil.
    Evidente a má-fé do Exeqüente, uma vez que a obrigação foi cumprida
    espontaneamente pelo Executado, de forma que a “Exceção de Pré-executividade”,
    sem a garantia do juízo, merece ser acolhida.
    Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].
    Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em receber a presente
    Exceção de Pré-executividade pelo pagamento da obrigação, extinguindo-se a
    execução e condenando o Exeqüente ao pagamento das custas processuais e
    honorários advocatícios.


    Nesses termos,
    Pede deferimento.
    [Local], [dia] de [mês] de [ano].


    [Assinatura do advogado]
    [Nº de inscrição na OAB]

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    Modelo embargos infrigentes

    Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da Apelação [nº]
    (Espaço de 10 linhas)

    [Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
    portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [Endereço completo],
    por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com o venerando
    Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível [nº], diante do voto vencido do
    douto Desembargador [Nome completo], vem, respeitosamente, perante Vossa
    Excelência, interpor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no art. 530, do Código de
    Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos.



    Pede que, admitidos os embargos, se proceda na forma da lei processual em vigor.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    Assinatura do advogado
    [Número de Inscrição na OAB]

    RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES

    Egrégio Tribunal

    O Recorrente propôs ação ordinária contra [Recorrido].
    A ação foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição.
    Interposto recurso de apelação, a egrégia [especificar] Câmara Cível houve por
    bem decidir que [citar a decisão], mantendo, por maioria, a sentença.
    Voto vencido do eminente Desembargador [Nome completo], dava provimento ao apelo
    para reformar a sentença, pelo seguinte fundamento: [descrever].
    A razão, respeitando-se a opinião da maioria, está, certamente, com o voto
    vencido, que melhor situou a sentença, pelo seguinte fundamento: [descrever].
    Diante do exposto, espera o Recorrente que os presentes embargos sejam acolhidos
    para o fim de ser a ação julgada improcedente.

    Nesses Termos,
    Pede Deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    Assinatura do advogado
    [Número de Inscrição na OAB]

    Continue lendo >>

    Modelo denunciação da lide

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
    [especificar]

    (Espaço de 10 linhas)

    Processo [nº]

    (Espaço de 5 linhas)

    [Nome completo do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
    portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
    [endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem,
    respeitosamente, perante Vossa Excelência propor em face de [Nome completo do
    requerido], [nacionalidade], [profissão], [estado civil], residente e
    domiciliado [endereço completo], nesta Cidade, AÇÃO [Nome completo da ação],
    pelos seguintes fatos e fundamentos:



    DOS FATOS

    [Expor os fatos e fundamentos que permitem o autor denunciar o requerido da
    lide].


    DO DIREITO

    ["Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
    I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi
    transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção
    lhe resulta;
    II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou
    direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário,
    o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;
    III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em
    ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda."
    "Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o
    denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o
    réu."
    "Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a
    posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial,
    procedendo-se em seguida à citação do réu".]


    DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer de Vossa Excelência a citação de [Nome completo do
    denunciado], para os termos da presente ação, que esperam seja, a final, julgada
    procedente.

    Termos em que
    Pede deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    Assinatura do advogado
    [Número de Inscrição na OAB]

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    Modelo contestação ação de consignação em pagamento

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
    [especificar]

    (Espaço de 10 linhas)

    Processo [n.º]

    (Espaço de 05 linhas)

    [Nome completo do Contestante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
    portador da cédula de identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
    [Endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem,
    respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE
    CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, de número em epígrafe, que lhe move [Nome completo do
    Autor], pelos seguintes fatos e fundamento:



    DOS FATOS

    1 - O Contestante aluga ao Autor da ação o imóvel sito à [Endereço completo].
    2 - Pretende o demandante, com a presente ação, consignar o valor de R$ [valor
    em reais], correspondente aos aluguéis dos meses de [especificar], alegando,
    para tanto, que o demandado se recusa a recebê-los.
    3 - Tal, porém, não corresponde à realidade, pois nunca houve qualquer recusa
    por parte do contestante em receber o aluguel devido por seu locatário, de modo
    que a ação prevista não merece prosperar.
    4 - A quantia depositada pelo requerente, conforme lhe foi advertida previamente
    e essa foi a causa do não-recebimento, é que não correspondia ao valor do
    aluguel, pois não lhe foram acrescentados os demais ônus e encargos da locação,
    quais sejam as taxas e as despesas de condomínio, que perfazem, atualmente, o
    valor total de R$ [valor em reais].

    DO DIREITO

    Consoante a dicção do art. 313, do Código Civil, in verbis: “O credor não é
    obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais
    valiosa”.
    Se o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida,
    ainda que mais valiosa, o Contestante tem o direito de recusar a quantia
    oferecida pelo Contestado, pois é muito aquém do valor realmente devido.
    Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].

    DO PEDIDO

    Diante do exposto, com fundamento no art. 896, IV, do CPC, comprovada a
    insuficiência do depósito, requerer de Vossa Excelência seja a ação julgada
    improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas e dos honorários de
    advogado de 20% do valor da causa.
    Requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso,
    inquirição de testemunhas, especialmente de [Nome completo], juntada de
    documentos inclusos e demais meios de prova em lei admitidos (perícias,
    expedição de ofícios, etc).

    Nesses termos, com a juntada dos documentos anexos,
    Pede Deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    Assinatura do advogado
    [Número de Inscrição na OAB]

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    Modelo de petição chamamento ao processo

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
    [especificar]

    (Espaço de 10 linhas)


    Processo nº [nº]

    (Espaço de 05 linhas)

    [Nome completo do requerido], já devidamente qualificado nos autos da “Ação de
    [especificar]” de número em epígrafe, que lhe move [nome completo do
    requerente], também já qualificado nos autos principais, por seu advogado
    signatário, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, CHAMAR AO
    PROCESSO [Nome completo do devedor], nos termos do artigo 77, inciso I, do
    Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos:



    DOS FATOS

    Nos autos da ação de número em epígrafe, o Requerente pretende receber do
    Requerido a importância de R$ [valor] ([valor expresso]).
    Ocorre que, o Requerido figura apenas como fiador de [Nome completo do devedor],
    [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador do RG n° [nº] e do CPF n°
    [nº], residente e domiciliado à [endereço completo], (doc. [nº]), contra quem
    deveria ter sido proposta a ação.

    DO DIREITO

    Estabelece a legislação processual civil, em seu artigo 77, inciso, I, que é
    possível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.
    Art. 77 do CPC: “É admissível o chamamento ao processo:
    I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
    II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
    III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de
    alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum”.

    DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

    I) Seja atendido o presente pedido de chamamento ao processo, nos termos do
    artigo 78 e 79 do Código de Processo Civil, devendo ser declarada a
    responsabilidade do devedor mediante sentença, a qual valerá como título
    executivo contra quem saldar o débito;
    II) Seja decretada a suspensão do andamento do feito e realizada a citação do
    devedor acima mencionado, para, querendo, contestar a ação no prazo da lei, sem
    prejuízo do direito que assiste ao Requerente de oferecer contestação.

    Termos em que,
    Pede deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    Assinatura do advogado
    [Número de Inscrição na OAB]

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    Modelo ação de busca e apreensão

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
    [especificar]

    (Espaço de 10 linhas)

    [Razão Social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
    [nº do CNPJ], e no Cadastro Estadual sob o nº [nº], com sede à [endereço
    completo], neste ato representada por seu proprietário [Nome Completo],
    [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n° [nº] e do CPF n°
    [nº], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado signatário
    (procuração anexa, doc. [n°]), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
    Excelência intentar MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel, nos
    termos do artigo 839 do Código de Processo Civil, que se encontra na posse e sob
    o uso de [Nome completo do Requerido], [nacionalidade], [profissão], [estado
    civil], portador do RG n° [nº] e do CPF n° [nº], residente e domiciliado à
    [endereço completo], expondo para tanto o que segue:



    I – DOS FATOS

    Em [dia/mês/ano], a Requerente contratou os serviços do Requerido para
    fiscalizar e supervisionar uma de suas obras, realizada na cidade de
    [cidade/estado], conforme comprova o "Contrato de Prestação de Serviços com
    Prazo Determinado" anexo (doc. [nº]).

    Com o intuito de facilitar a locomoção do Requerido, bem como a prestação de seu
    serviço, a Requerente disponibilizou para o mesmo o veículo [marca, modelo, ano,
    cor, placa], de sua propriedade (doc. [nº]), o qual deveria ser utilizado pelo
    Requerido durante os dias e as horas de trabalho.

    Referido veículo ficou sob os cuidados e a responsabilidade do Requerido,
    devendo ser restituído à Requerida com a superveniência de prazo ou rescisão
    contratual.

    Ocorre que, conforme demonstra o "Termo de Rescisão" em apenso (doc. [nº]), em
    [dia/mês/ano] a Requerida dispensou os serviços do Requerido, mas o mesmo
    nega-se a devolver o veículo cedido pela Requerida.

    A Requerente envidou todas as formas amigáveis de solucionar a questão, mas,
    como não logrou êxito, foi compelida a promover a presente medida assecuratória.

    Com efeito, o bem continua a ser usufruído pelo Requerido de maneira indevida e
    indiscriminada, correndo o risco iminente de sofrer danos irreparáveis.


    II – DO DIREITO

    Determina o artigo 1.198 do Código Civil: "Considera-se detentor aquele que,
    achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome
    deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas".

    Desse modo, o Requerido encontra-se na posse da coisa apenas como detentor,
    devendo restituí-la ao Requerente.


    III – DO PEDIDO

    Assim, demonstrado o fumus boni juris da medida que se pleiteia, face ao
    periculum in mora da discussão judicial, bastando para tanto, requerer a
    expedição LIMINAR do competente mandado de BUSCA E APREENSÃO, a fim de que seja
    o referido veículo apreendido no local onde se encontre, ou seja, na residência
    do Requerido.

    Outrossim, havendo resistência por parte do Requerido, protesta para que os
    Senhores Oficiais de Justiça, procedam na forma do artigo 842, tudo com
    resguardo das cautelas legais.

    Dá-se à presente o valor de R$ [especificar] [valor expresso].

    Termos em que,
    Pede deferimento.

    Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

    Nome e Assinatura do Advogado
    [Número de Inscrição na OAB]

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    Modelo de petiçao de arrolamento

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Cível da Comarca de
    [especificar]

    (Espaço de 10 linhas)


    [Nome completo do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
    portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
    [endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem,
    respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer a abertura do ARROLAMENTO,
    nos termos do art. 1.031, do Código de Processo Civil, dos bens deixados por
    [Nome completo do de cujus], falecido em [cidade], aos [dia, mês e ano], tendo
    seu último domicílio na [endereço completo], deixando herdeiro, bem imóvel, sem
    disposição testamentária.



    O Requerente [Nome completo] é [parentesco] do falecido apresentando-se como seu
    único herdeiro.

    Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

    1 - A sua nomeação como inventariante;

    2 - A expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e Fazenda Estadual
    requisitando certidão negativa de tributos federais e estaduais em nome do
    falecido;

    3 - A juntada das primeiras declarações e documentos indispensáveis;

    4 - A expedição da competente carta de adjudicação em favor do Requerente;

    Atribui-se à presente o valor de R$ [valor expresso].

    Termos em que,
    Pede deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    Assinatura do advogado
    [Número de Inscrição na OAB]


    PRIMEIRAS DECLARAÇÕES


    AUTOR DA HERANÇA:

    [Nome completo do requerente], o qual era [nacionalidade], [profissão], [estado
    civil], portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e
    domiciliado [endereço completo], nesta Cidade, onde faleceu aos [dia, mês e
    ano].


    HERDEIRO [PARENTESCO]:

    [Nome completo do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
    portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
    [endereço completo], nesta Cidade.


    BEM A INVENTARIAR:

    - um imóvel situado [endereço completo], [descrição do imóvel completo].

    Matrícula [nº]

    VALOR VENAL [ano]: R$ [valor expresso].

    DA ADJUDICAÇÃO: O bem inventariado deverá ser adjudicado em favor do Requerente,
    expedindo-se a competente carta de adjudicação.

    Termos em que,
    Pede deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    Assinatura do advogado
    [Número de Inscrição na OAB]


    CÁLCULO DO IMPOSTO CAUSA-MORTIS

    MONTE-MOR
    .........................................................................................................
    R$ [valor]
    MONTE PARTÍVEL
    ...............................................................................................
    R$ [valor]
    ALÍQUOTA
    ...................................................................................
    4% (quatro por cento)
    VALOR DO IMPOSTO A SER PAGO ............................................. 4%
    sobre R$ [valor]
    MULTA
    ...............................................................................................
    20% sobre R$ [valor]
    TOTAL
    ....................................................................................................................
    R$ [valor]

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    Modelo Agravo de Instrumento

    Excelentíssimo Senhor Doutor [Desembargador ou Juiz] Presidente do Egrégio
    Tribunal de [especificar]

    (Espaço de 15 linhas)


    [Nome completo do agravante], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
    portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
    [endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado signatário, inconformado,
    data venia, com a respeitável decisão proferida nos autos da Ação [especificar]
    intentada em face [nome completo do agravado] (Processo [nº], da Comarca de
    [especificar]), vem, com fulcro no artigo 522, do Código de Processo Civil,
    interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas:



    DOS FATOS

    O MM. Juiz indeferiu [expor o pedido indeferido pelo juiz, como por exemplo:
    juntada de documento, oitiva de testemunhas, etc.].


    DO DIREITO

    [Citar o dispositivo legal violado pelo juízo a quo]

    [Adequar o fato exposto ao artigo de lei citado acima]

    [citar doutrina e jurisprudência]


    DO PEDIDO

    Diante o exposto, espera o agravante que esse Egrégio Tribunal reforme a decisão
    interlocutória de [fls.], com a finalidade de que [sejam aceitos os documentos,
    ou ouvidas as testemunhas, etc.].

    Instruem a presente petição as seguintes cópias:

    a) decisão agravada;
    b) respectiva intimação, data de [dia, mês e ano];
    c) procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado;
    d) pagamento custas e do corte.

    Pede e espera que o presente recurso, interposto dentro do prazo legal, seja
    recebido e lhe seja dado provimento para o fim de [especificar o que se pede].

    Nesses termos,
    pede e espera deferimento.

    Assinatura do advogado do agravante
    [Número de Inscrição na OAB]

    Obs.: Dispõe o art. 525, do CPC "A petição de agravo de instrumento será
    instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da
    respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e
    do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender
    úteis. §1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas
    custas e do porte do retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada
    pelos tribunais".

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