Modelo Habeas Corpus
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de [especificar]
(Espaço de 15 linhas)
[Nome completo do advogado do impetrante], Advogado devidamente inscrito na OAB
[UF] sob o número [nº], com escritório na [endereço completo], vem,
respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE HABEAS
CORPUS, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e nos
artigos 647, inciso V, do Código de Processo Penal, em favor do Paciente [nome
completo do cliente preso], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
residente e domiciliado na [endereço completo], pelas razões de fato e de
direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Paciente foi preso em flagrante pelo crime de furto simples [crime contra o
patrimônio – competência: TACrim], já tendo sido condenado, há mais de cinco
anos, à pena de multa.
[Nome do paciente] requereu fiança, que foi negada pelo MM. Juiz a quo por onde
tramita o processo.
II – DO DIREITO
Trata-se de decisão proferida sem amparo legal, constituindo-se um fato a ser
reparado pela medida ora requerida.
É notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, uma vez que a
fiança é cabível, sendo direito subjetivo do acusado, devendo ser concedida e,
após sua prestação, o paciente deverá ser posto em liberdade.
Assim, data venia, equivocou-se o I. Magistrado em negar a fiança ao paciente
mesmo estando presentes os pressupostos legais.
Ademais, a condenação à pena de multa não gera reincidência, sendo o paciente,
portanto, réu primário.
Ex positis, requer digne-se Vossa Excelência conceder medida liminar e, ao
final, requer seja julgada procedente a presente ação, com fundamento nos arts.
647 e 648, inciso V, do Código de Processo Penal, concedendo ao paciente o
direito de prestar fiança, para que o mesmo possa solto se defender das
acusações que lhe são feitas, bem como a expedição do alvará de soltura em seu
favor, como medida de inteira justiça.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
