Modelo Embargos à execução fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara de Execuções Fiscais
da Comarca de [especificar]

(Espaço de 5 linhas)

Distribuição por dependência à
Execução Fiscal [nº]

(Espaço de 5 linhas)

[Nome completo da Embargante], inscrita no CNPJ sob [nº], Inscrição Estadual
[nº], situada na [endereço completo do requerente], por seu advogado
abaixo-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos
282, 741 e seguintes, do CPC e artigo 16, da Lei 6.830/80, apresentar EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o Estado de [especificar], a qual foi distribuída a
este setor sob o número supra-epigrafado.


I - DOS FATOS

A Embargante foi autuada pelo Fisco Estadual por deixar de recolher o ICMS que
incidiria sobre a venda de [especificar].

Entendendo ser inexigível o referido imposto ao caso em tela, a Empresa não se
utilizou dos recursos administrativos cabíveis ao caso, o que culminou com a
inscrição desse débito na Dívida Ativa e na presente Execução, ora embargada.


II - DO DIREITO

De acordo com a redação do art. 2ª da LC 87/96, o fato gerador do ICMS é a
circulação de mercadorias, que são bens móveis e corpóreos destinadas ao
comércio, excluindo-se desse conceito as coisas que o empresário adquiriu para
uso ou consumo próprio.

Estipula o art.110, do CTN, que a norma tributária não pode alterar a definição,
o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado,
utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal pelas
Constituições dos Estados, ou pelas leis orgânicas do Distrito Federal ou dos
Municípios para definir ou limitar competências tributarias.

Assim sendo, [especificar] constantes do ativo imobilizado de uma empresa não
são "mercadorias", e sim parte constante de seu patrimônio. Suas eventuais
vendas são para a sua troca por outros mais novos e com conseqüência vida útil
maior, e não para auferir lucro, o que aí sim os caracterizaria como mercadoria.

De acordo com o "princípio da tipicidade fechada", não se admite interpretações
subjetivas às hipóteses legais de incidência, para atender a extrema voracidade
do Fisco.


III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

I – seja a Exeqüente, ora Embargada, intimada para, querendo, oferecer defesa no
prazo legal de 30 dias, nos termos do art. 17, da Lei 6.830/80;

II – que, ao final, sejam julgados procedentes os presentes embargos à execução,
extinguindo-se a Execução Fiscal, desconstituindo-se o crédito tributário, com o
conseqüente levantamento da penhora, ou garantia;

III – seja a Exeqüente, ora Embargada, condenada no pagamento das custas e
honorários advocatícios;

O Executado, ora Embargante, provará o alegado por meio de todos os meios de
prova em direito admitidos.

Dá-se à presente ação o valor de R$ [valor] ([valor expresso]).

Nesses termos,
pede deferimento

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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