O que é trava bancária

Recuperação judicial de empresas


No direito empresarial, mais especificamente nos procedimentos recuperação judicial e falência, ouve-se muito da “trava bancária”. O instituto, apesar da nomenclatura pouco usual, refere-se a um conjunto de normas jurídicas que garantem aos bancos certos privilégios ante a demais credores.

No curso do processo de recuperação judicial de uma empresa, todos os credores se reúnem em concurso para receber da empresa em recuperação o seu crédito, nos moldes do plano de recuperação judicial.

A trava bancária serve para impedir que os bancos entrem na vala dos credores convencionais, e ainda assegura às instituições financeiras mais segurança no recebimento dos seus créditos.

Em resumo, a trava bancária é o impedimento que os créditos originários de contratos de alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis, bem como arrendamento mercantil não se sujeitarem aos efeitos da recuperação judicial. Assim, as instituições financeiras poderão, na oportunidade de inadimplemento do contrato, ajuizar a devida ação de busca e apreensão ou reiteração de posse, sem que a Lei 11.101/2005 impeça o seu prosseguimento.

A trava bancaria é criticada, vez que os demais credores ficam impedidos de executar seus títulos líquidos, certos e exigíveis, mas os bancos não sofrem a mesma sanção.

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