Modelo anulatória de cobrança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)


[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [Endereço completo],
por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, propor a presente ANULATÓRIA DE COBRANÇA, contra [Razão social
da empresa Requerida], sociedade comercial com sede [Endereço completo], tendo
em vista as seguintes razões de fato e de direito:



DOS FATOS

1 - O Autor nunca solicitou qualquer serviço prestado pela Ré.
2 - Ocorre que no dia [Data: dia/mês/ano], recebeu em seu domicílio, via postal,
cartão de crédito emitido pela Requerida, cartão [nº], promovendo sua imediata
inutilização.
3 - Porém, transcorrido certo tempo, recebeu cobranças relativas a anuidade do
referido cartão.
4 - Não concorda com tal cobrança por entender serem estas indevidas.
DO DIREITO
Consoante a dicção do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “É
vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer
produto, ou fornecer qualquer serviço”.
Tendo em vista que o envio do cartão de crédito não foi solicitado pelo Autor,
tem-se configurada a prática abusiva pela Ré, que ainda cobrou a anuidade do
referido cartão do Requerente.
Assim, o Autor pleiteia a imediata anulação da indevida cobrança de anuidade do
cartão de crédito.
Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:
a) o cancelamento do cartão de crédito supramencionado e a anulação das
respectivas cobranças.
b) a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à
Audiência de Conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia,
devendo, ao final, ser julgado procedente o pedido.
c) a condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$[valor em reais].

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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