Cláusula de reserva de plenário
Controle de constitucionalidade
A Constituição da República de 1988 prevê a possibilidade do controle de normas infra-constitucionais em face da Carta Maior.
O sistema brasileiro segue o padrão constitucionalista norte-americano que prevê a possibilidade tanto do controle de lei em tese (concentrado), quanto o controle concreto (difuso).
O controle concentrado de constitucionalidade é feito por meio das ações expressamente previstas na Constituição Federal, por hipóteses taxativas e por meio de um rol numerus clausus de legitimados.
No que diz respeito ao controle difuso, surgiu com o célebre caso Malbory vs Madison, cujo juiz da Corte Suprema americana – Marshall Chief of Justice – reconheceu a possibilidade de declarar inconstitucional ato de hierarquia inferior à Carta Maior.
O modelo americano foi adotado pela Constituição Federal brasileira e nela está regulamentado.
Ao contrário do controle constitucional em tese – que tem o Supremo Tribunal Federal como único competente – o controle difuso pode ser exercido por qualquer juízo e de qualquer instância.
Todavia, o artigo 97 da Carta Magna determina que, quando a insconstitucionalidade em concreto for declarada por órgão colegiado, obrigatoriamente deverá ser por voto de maioria absoluta de seus membros. O teor do artigo 97 é conhecido doutrinariamente como cláusula de reserva de plenário, e aplica-se, inclusive, ao STF.