Direito Bancário

Impossibilidade de revisional de contratos bancários


Afastada a Lei 8.078/90, há de se invocar a Norma Fundamental que veda, com cláusula pétrea, a interferência entre os poderes. Não se pode negar a relevância das instituições financeiras na participação de políticas públicas ligadas à economia e os seus efeitos no interesse público, como o fluxo de capitais e controle da inflação.

Cabe ao Comitê de Política Monetária – COPOM, órgão essencialmente vinculado à interesses político, mediante reuniões periódicas, a fixação do Sistema Especial de Liquidação E Custódia – a “taxa SELIC”. A taxa SELIC, também conhecida como taxa básica, representa a meta do governo federal para se estabelecer o “custo do dinheiro” (remuneração pela utilização do crédito), com base em títulos da dívida pública.

A taxa SELIC é a taxa básica, pois é com esta meta que o Banco Central do Brasil estabelece qual o percentual de encargos que podem ser aplicados pelas instituições financeiras pertencentes ao Sistema Monetário Nacional com fins de controle da economia e do temido spread bancário.

As metas fixadas pelo COPOM são atos administrativos discricionários, que obedecem a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública Federal, com fins essencialmente políticos, que não podem ter o seu controle de mérito sujeitos à apreciação do poder jurisdicional, sob o grave risco de violação ao princípio da separação dos poderes veiculado no artigo 2º da Constituição da República.

Marcadores

doutrina modelo concurso civel petição processo civil direito tributário concurso público recurso direito administrativo concurso publico tributário acordo advocacia constitucional contestação cível direito bancário direito constitucional direito penal estudar para concurso penal trabalhista aprender a advogar concurso para juiz direito civil ganhar dinheiro com advocacia impugnação ao valor da causa infração tributária modelo de petição passar em concurso promoção de livro recurso de multa CARF CTN OAB PRORELIT absolvição do réu adriano bezerra advocacia modelo direito alexandre freiras camara ação ação cautelar ação de despejo ação pauliana bem de família bitcoin civil cnj como advogar como fazer cálculo trabalhista competencia conselho nacional de justiça contrato contratos bancários crime de estupro cálculo trabalhista daniel e monique defesa dicionario juridico direito de família direito do trabalho direito empresarial direito internacional público direito municipal economia estupro no bbb exame de ordem execução fiscal fato gerador fenomenologia improbidade administrativa inflação infração de trânsito interdito proibitório isenção juizados da fazenda publica juros kant lei 12.153/09 livro jurídico livros jurídicos manutenção de posse modelo de cálculo multa ECF petição incial processo do trabalho processo penal progressividade prova da oab recuperação judicial reintegração de posse resposta do réu revisional segunda etapa segunda fase seletividade sistema financeiro nacional tipos de sentença transito trava bancária usocapião vagas vagas para advogados

  ©Jus Mundi - Todos os direitos reservados.

Template by Dicas Blogger | Topo