Progressividade e seletividade dos impostos

Variação de alíquotas tributária


Segundo o professor Paulo de Barros Carvalho, na sua teoria que preconiza a Regra Matriz de Incidência Tributária são identificados alguns elementos para a subsunção da hipótese de incidência ao fato gerador e assim dar origem ao crédito tributário.

A teoria formulada pelo mestre é de um brilhantismo ímpar, e assim não cabe a nós tratarmos detalhadamente da sua essência em um breve tratado.

Discorreremos, então, apenas sobre alguns singulares aspectos da incidência tributária para dirimir possíveis dúvidas daqueles que estudam para pleitear vagas em concurso público.

Dos tributos em espécie falaremos apenas dos impostos e dos fenômenos de variação de suas alíquotas. É bem possível observar que dentro de uma mesma área territorial os impostos incidam com alíquotas diferentes, então falaremos da Seletividade e da Progressividade, que são responsáveis por essa variação das alíquotas.

No que diz respeito à progressividade, a própria nomenclatura facilita a compreensão do instituto. O vocábulo “progressividade” denota algo que progride, mas que de fato progride? Quais as razões da progressão? A progressividade recai sobre as alíquotas dos impostos e tem seu fundamento na Constituição Federal no §1º do artigo 145, que versa sobre o princípio da capacidade contributiva, a saber:

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Portanto é possível visualizar que a variação de alíquotas em razão da progressividade encontra seu fundamento em critérios subjetivos, tal como a capacidade contributiva do sujeito passivo da relação jurídica tributária. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é um claro exemplo de imposto que varia sua alíquota em razão da progressividade.

Dois indivíduos, que estão no mesmo espaço territorial, que praticam o mesmo fato gerador (auferir renda) podem ter obrigações tributárias calculadas com alíquotas diferentes em razão do montante de renda auferida. Quem pode mais paga mais.

No que diz respeito à seletividade, a variação das alíquotas não se relaciona com o critério material ou com a capacidade contributiva do sujeito passivo, mas está relacionada a um critério objetivo; com ligação ao bem tributado.

Em casos de alíquotas seletivas o critério para sua variação é a essencialidade do produto. Produtos de uso essencial têm alíquotas mais baixas, enquanto produtos supérfluos têm alíquotas mais altas. Assim é possível que um produto de baixo valor tenha alíquotas mais altas de que um produto de valor mais alto, como é o caso do ICMS do cigarro em relação à produtos alimentícios.

Marcadores

doutrina modelo concurso civel petição processo civil direito tributário concurso público recurso direito administrativo concurso publico tributário acordo advocacia constitucional contestação cível direito bancário direito constitucional direito penal estudar para concurso penal trabalhista aprender a advogar concurso para juiz direito civil ganhar dinheiro com advocacia impugnação ao valor da causa infração tributária modelo de petição passar em concurso promoção de livro recurso de multa CARF CTN OAB PRORELIT absolvição do réu adriano bezerra advocacia modelo direito alexandre freiras camara ação ação cautelar ação de despejo ação pauliana bem de família bitcoin civil cnj como advogar como fazer cálculo trabalhista competencia conselho nacional de justiça contrato contratos bancários crime de estupro cálculo trabalhista daniel e monique defesa dicionario juridico direito de família direito do trabalho direito empresarial direito internacional público direito municipal economia estupro no bbb exame de ordem execução fiscal fato gerador fenomenologia improbidade administrativa inflação infração de trânsito interdito proibitório isenção juizados da fazenda publica juros kant lei 12.153/09 livro jurídico livros jurídicos manutenção de posse modelo de cálculo multa ECF petição incial processo do trabalho processo penal progressividade prova da oab recuperação judicial reintegração de posse resposta do réu revisional segunda etapa segunda fase seletividade sistema financeiro nacional tipos de sentença transito trava bancária usocapião vagas vagas para advogados

  ©Jus Mundi - Todos os direitos reservados.

Template by Dicas Blogger | Topo