Modelo ação de busca e apreensão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
[nº do CNPJ], e no Cadastro Estadual sob o nº [nº], com sede à [endereço
completo], neste ato representada por seu proprietário [Nome Completo],
[nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n° [nº] e do CPF n°
[nº], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado signatário
(procuração anexa, doc. [n°]), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência intentar MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel, nos
termos do artigo 839 do Código de Processo Civil, que se encontra na posse e sob
o uso de [Nome completo do Requerido], [nacionalidade], [profissão], [estado
civil], portador do RG n° [nº] e do CPF n° [nº], residente e domiciliado à
[endereço completo], expondo para tanto o que segue:



I – DOS FATOS

Em [dia/mês/ano], a Requerente contratou os serviços do Requerido para
fiscalizar e supervisionar uma de suas obras, realizada na cidade de
[cidade/estado], conforme comprova o "Contrato de Prestação de Serviços com
Prazo Determinado" anexo (doc. [nº]).

Com o intuito de facilitar a locomoção do Requerido, bem como a prestação de seu
serviço, a Requerente disponibilizou para o mesmo o veículo [marca, modelo, ano,
cor, placa], de sua propriedade (doc. [nº]), o qual deveria ser utilizado pelo
Requerido durante os dias e as horas de trabalho.

Referido veículo ficou sob os cuidados e a responsabilidade do Requerido,
devendo ser restituído à Requerida com a superveniência de prazo ou rescisão
contratual.

Ocorre que, conforme demonstra o "Termo de Rescisão" em apenso (doc. [nº]), em
[dia/mês/ano] a Requerida dispensou os serviços do Requerido, mas o mesmo
nega-se a devolver o veículo cedido pela Requerida.

A Requerente envidou todas as formas amigáveis de solucionar a questão, mas,
como não logrou êxito, foi compelida a promover a presente medida assecuratória.

Com efeito, o bem continua a ser usufruído pelo Requerido de maneira indevida e
indiscriminada, correndo o risco iminente de sofrer danos irreparáveis.


II – DO DIREITO

Determina o artigo 1.198 do Código Civil: "Considera-se detentor aquele que,
achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome
deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas".

Desse modo, o Requerido encontra-se na posse da coisa apenas como detentor,
devendo restituí-la ao Requerente.


III – DO PEDIDO

Assim, demonstrado o fumus boni juris da medida que se pleiteia, face ao
periculum in mora da discussão judicial, bastando para tanto, requerer a
expedição LIMINAR do competente mandado de BUSCA E APREENSÃO, a fim de que seja
o referido veículo apreendido no local onde se encontre, ou seja, na residência
do Requerido.

Outrossim, havendo resistência por parte do Requerido, protesta para que os
Senhores Oficiais de Justiça, procedam na forma do artigo 842, tudo com
resguardo das cautelas legais.

Dá-se à presente o valor de R$ [especificar] [valor expresso].

Termos em que,
Pede deferimento.

Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

Nome e Assinatura do Advogado
[Número de Inscrição na OAB]

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Modelo de petiçao de arrolamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)


[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
[endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer a abertura do ARROLAMENTO,
nos termos do art. 1.031, do Código de Processo Civil, dos bens deixados por
[Nome completo do de cujus], falecido em [cidade], aos [dia, mês e ano], tendo
seu último domicílio na [endereço completo], deixando herdeiro, bem imóvel, sem
disposição testamentária.



O Requerente [Nome completo] é [parentesco] do falecido apresentando-se como seu
único herdeiro.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1 - A sua nomeação como inventariante;

2 - A expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e Fazenda Estadual
requisitando certidão negativa de tributos federais e estaduais em nome do
falecido;

3 - A juntada das primeiras declarações e documentos indispensáveis;

4 - A expedição da competente carta de adjudicação em favor do Requerente;

Atribui-se à presente o valor de R$ [valor expresso].

Termos em que,
Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
[Número de Inscrição na OAB]


PRIMEIRAS DECLARAÇÕES


AUTOR DA HERANÇA:

[Nome completo do requerente], o qual era [nacionalidade], [profissão], [estado
civil], portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e
domiciliado [endereço completo], nesta Cidade, onde faleceu aos [dia, mês e
ano].


HERDEIRO [PARENTESCO]:

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
[endereço completo], nesta Cidade.


BEM A INVENTARIAR:

- um imóvel situado [endereço completo], [descrição do imóvel completo].

Matrícula [nº]

VALOR VENAL [ano]: R$ [valor expresso].

DA ADJUDICAÇÃO: O bem inventariado deverá ser adjudicado em favor do Requerente,
expedindo-se a competente carta de adjudicação.

Termos em que,
Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
[Número de Inscrição na OAB]


CÁLCULO DO IMPOSTO CAUSA-MORTIS

MONTE-MOR
.........................................................................................................
R$ [valor]
MONTE PARTÍVEL
...............................................................................................
R$ [valor]
ALÍQUOTA
...................................................................................
4% (quatro por cento)
VALOR DO IMPOSTO A SER PAGO ............................................. 4%
sobre R$ [valor]
MULTA
...............................................................................................
20% sobre R$ [valor]
TOTAL
....................................................................................................................
R$ [valor]

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Modelo recurso de apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

Processo [n°]
Autor: [especificar nome]
Réu: [especificar nome]

(10 Linhas)

[Nome completo e qualificação do apelante], através de seu advogado, não podendo
se conformar com a respeitável sentença proferida por este Juízo à fls.
[especificar], na ação de [nome da ação], proposta conta [nome/razão social e
qualificação do apelado], vem, com fundamento no artigo 513 e 508 do Código de
Processo Civil, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [nome do
Estado], requerendo de Vossa Excelência, uma vez recebido e processado o
recurso, mande remeter os autos para o Tribunal declinado a fim de que o mesmo
lhe conceda provimento.



Anexa à essas razões os fundamentos de fato e direito, com o pedido de uma nova
decisão, juntamente com o comprovante do preparo.




Nesses termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


(Razões de fato e direito, com o pedido de uma nova decisão - deve ser impresso
separadamente e anexada)


RAZÕES DO RECURSO
Apelante: [especificar]
Apelados: [especificar]
Colendo Tribunal,

I - A referida decisão, com todo respeito que devotamos a seu culto e digno
prolator, não pode subsistir.

II - Razões de Fato
[Justificar brevemente os fatos; podendo inclusive, colocar questões que não
foram argüidas na instância inferior, mas deve-se provar que foi por razões de
força maior a não inclusão]

III - Razões de Direito
[Dar a fundamentação jurídica mencionadas ou não nos autos, podendo argumentar
com razões de direito e de mérito, além de indicar jurisprudência sobre o caso]

Conforme exposto, vem o apelante requerer [especificar em tópicos quais são os
pedidos que movem o recurso], tendo em vista que o recorrente confia nos
Eméritos Julgadores e espera que se dê provimento ao apelo, com o intuito de que
seja reformada a sentença em seu favor.

Nesses termos
Pede deferimento.

[Local], [data] e [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Nome e número de inscrição na OAB]

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Modelo anulatória de cobrança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)


[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [Endereço completo],
por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, propor a presente ANULATÓRIA DE COBRANÇA, contra [Razão social
da empresa Requerida], sociedade comercial com sede [Endereço completo], tendo
em vista as seguintes razões de fato e de direito:



DOS FATOS

1 - O Autor nunca solicitou qualquer serviço prestado pela Ré.
2 - Ocorre que no dia [Data: dia/mês/ano], recebeu em seu domicílio, via postal,
cartão de crédito emitido pela Requerida, cartão [nº], promovendo sua imediata
inutilização.
3 - Porém, transcorrido certo tempo, recebeu cobranças relativas a anuidade do
referido cartão.
4 - Não concorda com tal cobrança por entender serem estas indevidas.
DO DIREITO
Consoante a dicção do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “É
vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer
produto, ou fornecer qualquer serviço”.
Tendo em vista que o envio do cartão de crédito não foi solicitado pelo Autor,
tem-se configurada a prática abusiva pela Ré, que ainda cobrou a anuidade do
referido cartão do Requerente.
Assim, o Autor pleiteia a imediata anulação da indevida cobrança de anuidade do
cartão de crédito.
Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:
a) o cancelamento do cartão de crédito supramencionado e a anulação das
respectivas cobranças.
b) a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à
Audiência de Conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia,
devendo, ao final, ser julgado procedente o pedido.
c) a condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$[valor em reais].

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Modelo anulação de casamento (bigamia)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)


[Nome completo da requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
residente e domiciliada [Endereço completo], por meio de seu advogado
infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a
presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, em face de [Nome completo do requerido],
[nacionalidade], [estado civil], [profissão], RG [nº], CPF [nº], residente e
domiciliado [Endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:



DOS FATOS

1. No dia [dia/mês/ano], a Autora casou-se com o Réu, pelo regime [especificar],
conforme certidão de casamento acostada.

2. O fato é que a Autora convolou núpcias sem ter conhecimento de que o Réu
mantém vínculo matrimonial com outra mulher, a Sra. [Nome Completo], fato
omitido pelo mesmo.

3. A Autora, vítima de farsa propositadamente preparada pelo Réu, só veio a
saber do fato após [especificar].

4. Ao tomar conhecimento da vida dupla do Réu, a Requerente ingressou perante
esse MM. Juízo com a competente medida Cautelar de Separação de Corpos, art.
1.562, do Código Civil, a qual foi deferida liminarmente, ante a comprovação de
vida pregressa do Autor.


DO DIREITO

Segundo o disposto nos arts. 1.548 e 1521, inciso VI, do Código Civil, é nulo o
casamento contraído por pessoas casadas por se infringir um impedimento legal.

Desse modo, a anulação do matrimônio entre a Requerente e o Requerido é
imperiosa.

Se não bastasse a fundamentação legal ora invocada, a jurisprudência é pacífica
no sentido de justificar a anulação do casamento uma vez constatada a ocorrência
de bigamia.

[citar jurisprudência]


DO PEDIDO

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

a) determinar a citação do Réu para que, querendo, responda a presente ação, no
prazo legal, sob pena de revelia,

b) julgar procedente a presente ação, declarando nulo o casamento da Autora com
o Réu, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil para que
ocorram as averbações necessárias à formalização da anulação do casamento,

c) a condenação do Réu no pagamento das custas processuais, honorários
advocatícios e demais cominações legais,

d) determine a intimação do representante do Ministério Público, nos termos do
artigo 82, II do Código de Processo Civil.

Pretende-se provar o alegado através de todos os meios de prova em direito
admitidos, especialmente pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas e pelo
depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

Assinatura do Advogado
[Número de Inscrição na OAB]

Rol de Testemunhas:
1.......................
2.......................

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Modelo de Acordo Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara do Trabalho de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)


[Nome completo do Reclamante], nos autos da reclamatória trabalhista que move
contra [Razão Social da Reclamada/Empregador], processo [n.º], por meio de seu
advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
requerer a homologação do presente ACORDO, pelos fatos e fundamentos a seguir
expostos:



As partes, a fim de pôr termo à presente reclamatória, acordam sendo que o
Reclamante recebe da Reclamada, neste ato, a importância de [valor em reais].

O Reclamante, ante o recebimento da referida importância, dá à Reclamada plena e
geral quitação da inicial e do contrato nada mais tendo reclamar, seja a que
título for.

O Reclamante abre mão dos juros e correção monetária, devendo as custas serem
pagas pela Reclamada, para a qual desde já requer seja dispensada.

Diante do exposto, as partes requerem digne-se Vossa Excelência de julgar por
sentença o presente acordo, homologando-o conforme art. 269, inciso III do CPC
c.c art. 769, da CLT, para determinar a extinção do feito com apreciação do
mérito e o seu posterior arquivamento.

Nesses Termos,


[Local], [Dia] de [Mês] de [Ano].

[Reclamante]

[Reclamada]

[Assinatura dos advogados]

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Acordo em ação de busca e apreensão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)


Processo [nº]

(Espaço de 5 linhas)

[Razão social da Empresa], por meio de seu advogado, infra-assinado, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, de número em epígrafe, que move contra [Nome completo do requerido],
expor e requerer o seguinte:



1. O réu confessa a ação e concorda em entregar definitivamente à autora a posse
sobre o automóvel [especificar], objeto do contrato de abertura de crédito
celebrado no dia [Data: dia/mês/ano].

2. A autora procederá à venda do veículo a terceiros pelo preço e condições que
melhor lhe aprouver, para assim ressarcir-se de seu crédito, custas judiciais e
honorários advocatícios.

3. O réu concorda desde já com o valor que a autora obtiver na venda do veículo,
responsabilizando-se pelo saldo devedor apurado como dívida líquida e certa.

4. A autora desiste expressamente da ação, e requer juntamente com o réu, de
comum acordo, que seja expedido ofício ao Sr. Diretor do DSV, solicitando que
seja emitida nova documentação do veículo em nome da autora.

5. Tendo em vista o presente acordo, e a ausência de prejuízo para quem quer que
seja, requer sua HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e
jurídicos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

Assinatura do Advogado da Empresa
[Número de Inscrição na OAB]

Assinatura do Advogado do Réu
[Número de Inscrição na OAB]

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Acordo em Ação de Alimentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara de Família e Sucessões
da Comarca de [especificar]

(Espaço de 10 linhas)


Processo [n.°]

[Nome completo dos menores], representados por sua genitora [Nome completo da
representante], por meio de seu advogado, infra-assinado, vem mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:



Após o ajuizamento da presente Ação de Alimentos, as partes decidiram acordar
sobre a pensão alimentícia a ser paga aos menores acima mencionados, filhos do
ex-casal.

Acordaram que o Requerido pagará mensalmente o valor de [valor em reais],
correspondente a [x%] de seus vencimentos líquidos, se empregado, incluindo
férias, 13º salário, horas extras e seguro desemprego, nunca podendo ser
inferior a [X%] do salário mínimo vigente no país. No caso de desemprego ou
trabalho informal deverá pagar [X%] do salário mínimo vigente. O pagamento do
valor da pensão alimentícia deverá ser efetuado mediante depósito em conta
corrente, de titularidade da genitora, no [nome do banco], [agência], [nº da
conta corrente].
Estando registrado o requerido, deverá ser expedido ofício a empregadora para
que efetue o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de
pagamento.

Tendo em vista o presente acordo, e a ausência de prejuízo para quem quer que
seja, requer sua HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e
jurídicos.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].


Assinatura das partes

Assinatura do Advogado
[Nome do advogado e OAB nº...]

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Modelo Ação Pauliana

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 15 linhas)


[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
[endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado infra-assinado, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO PAULIANA, em face de [Nome
completo do requerido I– devedor do requerente], [nacionalidade], [profissão],
[estado civil], portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e
domiciliado [endereço completo], na Cidade de [nome da cidade] e de [Nome
completo do outro requerido II], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
[endereço completo], na Cidade de [nome da cidade], pelos seguintes fatos e
fundamentos:



DOS FATOS

1. O Requerente é credor quirografário do Primeiro Requerido da quantia de R$
[valor em reais], cujo vencimento se deu em [dia, mês e ano], conforme
documentação e memorial descritivo de débito anexos acostados.

2. No entanto, já vencida a dívida a mais de [nº] meses, o Primeiro Requerido
negou-se ao pagamento amigável da referida quantia devida, realizando
posteriormente uma doação ao Segundo Requerido, [quantia em dinheiro, ou doação
de imóvel, qualquer fraude contra o credor].

3. A referida doação praticada pelo Primeiro Requerido ao Segundo Requerido,
realizou-se muito após o vencimento da dívida que possuía com o Requerente,
desse modo, ficando caracterizada a fraude de ambos Requeridos contra quaisquer
tentativas de recebimento do referido crédito.


DO DIREITO

4. Consoante a dicção do art. 158, do Código Civil, os negócios de transmissão
gratuita de bens praticados pelo devedor já insolvente, ainda quando o ignore,
poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus
direitos.

5. A conduta dos Requeridos consiste em inequívoca fraude praticada contra o
Requerente, pois não podiam negar a ignorância da dívida. Mesmo se fosse o caso,
a lei ampara o credor em face de tal hipótese.

6. Assim, o ato lesivo praticados contra o Requerente, qual seja, a doação
realizada pelo Primeiro Requerido ao Segundo, deve anulada.


DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação dos Requeridos para, querendo, apresentem contestação aos termos da
exordial;

b) seja julgado procedente o pedido, qual seja, declarar a nulidade e de nenhum
efeito a doação praticada pelo Primeiro Requerido ao Segundo Requerido;

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito,
especialmente pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e o pelo
depoimento pessoal dos Requeridos.

Dá-se à presente o valor de R$ [valor em reais].

Termos que,
pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
[Número de Inscrição na OAB]

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Modelo Revisão de Contrato

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)


[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado na [endereço
completo], por meio de seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante à
presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de
[Nome completo do requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado na [endereço
completo], pelos seguintes fatos e fundamentos:



DOS FATOS

1 – Aos [dia, mês e ano], o Autor celebrou com o Réu o contrato de
[especificar], aonde se estipulou que: [expor a cláusula contratual que está
ensejando a presente ação – uma das hipóteses previstas pelo art. 51, do CDC].

2 – Ocorre que, no dia [dia, mês e ano], [expor os fatos que geraram um
desequilíbrio contratual].


DO DIREITO

Conforme o art. 51, § 4º, do Código de defesa do Consumidor, in verbis: "É
facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao
Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de
cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma
não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes".

Tendo em vista que as cláusulas descritas acima oneram excessivamente a
prestação do Requerente, é a presente ação necessária para a modificação de tais
cláusulas, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio contratual entre as
partes.

Dessa forma, a cláusula mencionada deve passar a ser entendidas como "[dar nova
redação as cláusulas de forma que o contrato seja equilibrado novamente]".

Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].


DO PEDIDO

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em:

a) determinar a citação da Requerido para, querendo, contestar a presente ação
sob pena de revelia;
b) julgar totalmente procedente o pedido, alterando a cláusula contratual
impugnada para [descrever a nova cláusula];
c) condenar o Requerido no pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.

Provar-se-á o alegado por meio de todas as provas em Direito admitidas.

Dá-se a presente causa o valor de R$ [valor expresso].

Nesses termos,
Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Nº de inscrição na OAB]

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Modelo Agravo de Instrumento

Excelentíssimo Senhor Doutor [Desembargador ou Juiz] Presidente do Egrégio
Tribunal de [especificar]

(Espaço de 15 linhas)


[Nome completo do agravante], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
[endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado signatário, inconformado,
data venia, com a respeitável decisão proferida nos autos da Ação [especificar]
intentada em face [nome completo do agravado] (Processo [nº], da Comarca de
[especificar]), vem, com fulcro no artigo 522, do Código de Processo Civil,
interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas:



DOS FATOS

O MM. Juiz indeferiu [expor o pedido indeferido pelo juiz, como por exemplo:
juntada de documento, oitiva de testemunhas, etc.].


DO DIREITO

[Citar o dispositivo legal violado pelo juízo a quo]

[Adequar o fato exposto ao artigo de lei citado acima]

[citar doutrina e jurisprudência]


DO PEDIDO

Diante o exposto, espera o agravante que esse Egrégio Tribunal reforme a decisão
interlocutória de [fls.], com a finalidade de que [sejam aceitos os documentos,
ou ouvidas as testemunhas, etc.].

Instruem a presente petição as seguintes cópias:

a) decisão agravada;
b) respectiva intimação, data de [dia, mês e ano];
c) procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado;
d) pagamento custas e do corte.

Pede e espera que o presente recurso, interposto dentro do prazo legal, seja
recebido e lhe seja dado provimento para o fim de [especificar o que se pede].

Nesses termos,
pede e espera deferimento.

Assinatura do advogado do agravante
[Número de Inscrição na OAB]

Obs.: Dispõe o art. 525, do CPC "A petição de agravo de instrumento será
instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da
respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e
do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender
úteis. §1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas
custas e do porte do retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada
pelos tribunais".

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Modelo de Contrato de Honorários

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS


Pelo presente instrumento particular, de uma parte, como CONTRATANTE – (nome), brasileiro, solteiro, empresário, portador de cédula de identidade nº 000000000, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em (endereço, cidade, estado) e de outra parte, como CONTRATADO – (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB-XX sob o nº 000.000, têm justo e acordado o que a seguir se declara:


1. O objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios é a propositura de Ação de Indenização em face de (nome da parte contrária)em favor do CONTRATANTE;
2. O CONTRATADO receberá pela totalidade dos serviços profissionais R$ 2.000,00 (dois mil Reais), a ser pago em 2 (duas) parcelas de R$ 1.000,00, com a primeira sendo paga na data da assinatura do presente contrato e a segunda com vencimento em 25/07/2010.
3. Em caso de composição amigável realizada direta ou indiretamente, quer pelo CONTRATANTE ou CONTRATADO, os honorários serão devidos, considerando-se automaticamente vencidos e imediatamente exigíveis;
4. Ocorrendo atraso em quaisquer das prestações, estas serão corrigidas pelo índice oficial vigente a época do descumprimento, e aplicada multa de 30% sobre o valor total do contrato a título de cláusula penal;
5. Em caso de rescisão do presente contrato ou de desistência da ação, considera-se devida e exigível a quantia de R$ 1.000,00 (um mil Reais) em favor do CONTRATADO a título de multa rescisória;
6. Eventuais pareceres e perícias serão recomendados pelo CONTRATADO e a respectiva remuneração ajustada com o CONTRATANTE que satisfará as ditas verbas;
8. As despesas de locomoção, alimentação e estada do CONTRATADO fora desta Comarca correrão por conta do CONTRATANTE;
9. Eventuais despesas com viagens para acompanhamento de recursos junto à Tribunais e Tribunais Superiores, considerando as passagens, alimentação e diárias de hotel, correm por conta do CONTRATANTE;
10. As partes elegem o foro de São Paulo - SP para dirimir judicialmente questões oriundas no presente contrato;
E, por ser esta a expressão do que ajustaram, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e formas.


São Paulo, 02 de 25 de Junho 2009.



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Nome da Parte Nome do advogado
CPF OAB



Testemunha Testemunha


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NOME NOME
CPF CPF

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Modelo de procuração ad judicia

Procuração

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de Registro Geral nº 00000000 00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua (___), nº 000, bairro (_____), cidade, estado, pelo presente mandato procuratório nomeia e constitui como seu bastante procurador NOME DO ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB-XX sob o Nº 000.000, com endereço profissional na (endereço onde receberá as intimações), a quem confere amplos poderes para foro em geral, com a cláusula ad judicia, e mais os especiais expressos no artigo 38 do CPC, tais como confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito em que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender nas que lhe forem movidas, podendo, para o cumprimento do mandato, usar de todos os recursos legais, requerer medidas preparatórias e incidentes, substabelecer com ou sem reservas de poderes, especialmente para: (especificar a natureza da ação que será proposta)





Cidade, data.




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